TST - AIRR - 104203/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX E 5°, XXXV, LIV E LV, DA CR. Como o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado em relação às questões sobre as quais o Regional foi instado a manifestar-se, inexiste a nulidade alegada e, por conseqüência, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Impossível veicular a revista por violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV da CR quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da restrição imposta na OJ 115 da SDI-I, do TST. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. OFENSA AOS ARTS. 19 DO ADCT, 302, 319, 334, II, E 348, DO CPC, 444, DA CLT E SÚMULA 51, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A ofensa ao artigo 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, não se presta para viabilizar a revista, a teor do artigo 896, “b” da CLT. Inexistiu ofensa ao art. 19 do ADCT, uma vez que não foi negado ao reclamante a condição de estável. A pretensão de veicular o recurso no tocante à alegada infringência aos artigos 302, 319 e 334, II e III e 348, do CPC encontra óbice na Súmula 297 do TST, pois não houve o respectivo prequestionamento. Da mesma forma a alegada ofensa ao artigo 39, § 3° da CF/88, já que não foram negados ao recorrente os direitos sociais ali elencados. O artigo 173, item II, da CF/88 não trata do tema ora em debate. A matéria controvertida não foi abordada à luz do artigo 444 da CLT e não houve o devido prequestionamento(Incidência da Súmula 297 do TST). Inaplicável a Súmula 51 do TST que enfoca hipótese diversa da retratada nos autos. Não há que se falar em ofensa ao artigo 37, II, da CF/88, pois o cerne da controvérsia refere-se ao direito do recorrente em ter a gratificação de função incorporada ao salário. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104203/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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