TST - AIRR - 838/2002-002-03-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação constante da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. 2.Não tem o condão de, por si só, viabilizar a admissibilidade do recurso de revista pautada na violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, de modo a se atender ao preceituado no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a conclusão do Regional de que o juízo exeqüendo estabeleceu decisão em perfeita sintonia com o comando da sentença no tocante à inexistência de irregularidade nos cálculos de liquidação no que se refere à apuração de quaisquer outras parcelas além das horas extras excedentes da 6ª diária e seus reflexos, visto não conter, na decisão transitada em julgado, determinação de inclusão das diferenças salariais, adicionais por tempo de serviço, auxílio-refeição, cesta alimentação, PLR e abono.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2002-002-03-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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