TST - AIRR - 3677/2002-021-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR MUNICIPAL COMPETÊNCIA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FGTS GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Constatado que o reclamante foi regido pelo regime celetista, passando, depois, para o estatutário, a Justiça da Trabalho é competente para julgar a demanda até a data a modificação referida, por isso que ileso o art. 114 da CF. No que concerne à pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 121/95, o recurso se encontra desfundamentado à luz do artigo 896, da CLT. Não viola a literalidade do art. 195 da CLT a decisão regional que leva em conta o pagamento do adicional de insalubridade por mais de ano e inalteradas as condições de trabalho, por isso que dispensada a perícia, desnecessária. Consignado no acórdão que o reclamante foi contratado pelo regime celetista e comprovado o recolhimento do FGTS em determinado período, cai por terra a tese recursal que demandante não faria jus ao FGTS, por suposta condição de estatutário, o que não pode ser reexaminado (Súmula 126/TST). Não prospera a insurgência quanto ao adicional por tempo de serviço e aos descontos previdenciários por absoluta ausência de tese no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3677/2002-021-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista servidor municipal competência, descontos previdenciários, constatado que o reclamante.

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