TST - AIRR - 972/1994-037-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não restou configurada a alegada ofensa aos arts. 5.°, II, XXXVI, 37, caput, e 100, da Constituição Federal, eis que o regional, ao manter a decisão que indeferiu requerimento para alterar os cálculos constantes do precatório, por não se tratar de mero erro material, valeu-se de interpretação da norma de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/1994-037-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, execução, não restou configurada a.

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