TST - AIRR - 570/1997-009-16-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EXECUÇÃO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. A admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta de norma da Constituição Federal, segundo o disposto no §2º do artigo 896 da CLT e na orientação constante na Súmula nº 266 deste Tribunal. Nessas circunstâncias, é necessário, pois, que o Agravante demonstre a ocorrência, no caso concreto, de violação literal de norma da Constituição da República. Afasta-se, portanto, a tentativa de configuração de violação dos artigos 730 e 731 do CPC. Ademais, os artigos 22, I, 44, 48, 61, 160 e 167, II, da Constituição de 1988 não cuidam da definição de crédito de pequeno valor, mas de competência legislativa, de repartição de receita tributária e de orçamento, não se podendo concluir violados quando o eg. Regional decide com amparo no disposto no artigo 100, § 3º, e 87 do ADCT da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/1997-009-16-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›