TST - AIRR - 34247/2002-900-16-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO PARA O FGTS. LEVANTAMENTO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Ao concorrer para a liberação dos depósitos do FGTS o trabalhador cuja contratação desafiaria nulidade, o TRT decide nos moldes da Súmula 363 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34247/2002-900-16-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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