TST - AIRR - 375/2001-003-24-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PADRÃO SALARIAL - CLÁUSULA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Impossível discutir a aplicação de norma coletiva que assegure salário de substituído se o TRT, sem explicitar aspectos pertinentes ao modelo apresentado pela parte, nega a adequação dos fatos à regra quadro definitivo, à falta de provocação oportuna do interessado. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2001-003-24-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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