TST - AIRR - 426/1998-039-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não cuidando a parte de apontar eventual lesão aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna, à míngua de fundamentação adequada (Súmula 221, I/TST; O.J. nº 115 da SBDI-1/TST), o recurso de revista não merece processamento. 2. ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, em recurso ordinário, silenciar o julgado. Nesta situação, incumbe ao litigante interpor embargos de declaração (Súmula 297/TST) e, persistindo o eventual vício, alegar a nulidade da decisão (O.J. 115/SBDI-1/TST). A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/1998-039-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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