TST - ROAR - 1050/2002-000-12-00


19/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Matéria controvertida. Óbice na Súmula nº 83 do TST, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1050/2002-000-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória, quitação, programa de demissão voluntária.

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