TST - AIRR - 2436/2000-017-05-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. O recolhimento insuficiente do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença, referente a centavos, consubstancia a deserção do apelo, e, conseqüentemente, o seu não-conhecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2436/2000-017-05-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, diferença ínfima.

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