TST - AIRR - 1055/1994-032-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. O recurso de revista, em execução, exige, da parte recorrente, demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Não tem índole constitucional a discussão erigida a partir do valor do bem constrito e do disposto no art. 685, CPC, visto que não consubstancia ofensa ao direito de propriedade, assegurado no art. 5º, XXII, CF; na matéria, atinente à violação das garantias do contraditório e devido processo legal, previstas nos incisos LIV e LV, art. 5º, CF, este Tribunal tem o entendimento de que, em regra, eventual ofensa dessas normas tem caráter reflexo. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/1994-032-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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