TST - AIRR - 531/2003-342-05-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão da Agravante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1 desta Corte e com a Súmula nº 191/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2003-342-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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