TST - AIRR - 300/1999-561-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA PRESCRIÇÃO DO FGTS TRANSFERÊNCIA. Não há como se reconhecer violação direta dos arts. 10 e 448 da CLT no julgamento regional que reconhece, com base na prova, responsabilidade trabalhista da empresa sucessora da reclamada pelos débitos trabalhistas. Não prequestionado o art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76, não há tese na origem que enseje averiguação de violação legal. (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/1999-561-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sucessão trabalhista prescrição, não há como se.

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