TST - AIRR - 2186/1993-002-17-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DE JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS PARA COMPOR O QUORUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Considerando o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, para que o recurso de revista interposto em execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LIII e LIV) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a convocação de juiz para compor o quorum de julgamento, em substituição (artigos 117 e 118 da LC nº 35/79). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exeqüente não questiona o acórdão regional em que não se conheceu de seu agravo de petição, sob o fundamento de que já transcorridos quatro anos da expedição da certidão destinada à habilitação do crédito perante o juízo falimentar, por ele requerida, limitando-se a impugnar a validade do quorum de julgamento pela participação de Juiz de 1º Grau, a respeito de que inexiste a nulidade apontada, e, portanto, não se configura a indicada ofensa do art. 93, IX, da Constituição da República (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2186/1993-002-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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