TST - A-E-ED-AIRR - 542/2001-054-03-00


19/mai/2006

AGRAVO NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVIDADE A utilização, para o envio de petições, do sistema de transmissão via fac-símile obriga a parte a enviar os originais da minuta em 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal. Transcorrido in albis o período, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 542/2001-054-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo não conhecido intempestividade.

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