TST - E-ED-RR - 623804/2000


19/mai/2006

EMBARGOS - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Na hipótese, a implementação do Programa de Desligamento Incentivado em 08.08.96 ocorreu dentro do curso do aviso prévio, estendendo ao Reclamante, dispensado em 31.07.96, o direito de aderir ao Plano. Aplicação do art. 487, §1o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO SÚMULA Nº 126 DO TST Examinar se a Reclamante encontra-se ou não em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família requer o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 623804/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, plano de demissão incentivada.

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