STJ - HC 53371 / SP HABEAS CORPUS 2006/0018548-8


10/mar/2008

HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE DOLO – CONDUTAS ATÍPICAS EM FUNÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO AGENTE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ESTREITA VIA DO WRIT – INVIABILIDADE DE
EXAME – PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ FINDO – EXISTÊNCIA DE
LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – AÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA –
INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO AINDA NÃO AFETADA – MANUTENÇÃO DA AÇÃO
PENAL – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – PRECEDENTES – NÃO HÁ
DENÚNCIA GENÉRICA NA ATRIBUIÇÃO MINUCIOSA DE UM FATO DELITUOSO A UMA
ÚNICA PESSOA – DENEGADA A ORDEM
1. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória,
não comporta o exame de matérias que dependam do profundo
revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação
penal cognitiva ajuizada contra o paciente.
2. O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e
inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa
inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao paciente.
3. A conclusão do processo tributário administrativo instaurado
contra o agente, o qual culminou com o lançamento do tributo por ele
devido, viabiliza o ajuizamento da ação penal por crime contra a
ordem tributária, nos termos da recente orientação jurisprudencial
adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
4. A existência de ação cível anulatória do crédito tributário em
andamento não impede a persecução penal do agente em juízo, em
respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes.
5- Não há denúncia genérica ou geral quando o crime é minuciosamente
atribuído a uma única pessoa.
6- Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída
ao réu, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação
penal deve prosseguir.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 53371 / SP HABEAS CORPUS 2006/0018548-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus – crime contra a ordem tributária – trancamento, a estreita via do.

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