TST - AIRR - 2083/2003-341-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, constitui peça de traslado obrigatório a certidão de publicação do acórdão do Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2083/2003-341-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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