TST - RR - 85532/2003-900-04-00


10/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA DIRETA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional julgou conforme o entendimento desta Corte, expresso na Súmula nº 331, IV, que dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). CUSTAS JUDICIAIS MUNICÍPIO ISENÇÃO ARTS. 790-A DA CLT OU 2º DA LEI Nº 10.537/2002 NÃO MENCIONADOS Ainda que o art. 790-A da CLT, inserido pelo art. 2º da Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, preveja a isenção do pagamento de custas processuais na Justiça do Trabalho, os artigos mencionados nas razões recursais - 790 da CLT, 1º da Lei nº 10.537/02 e 462 do CPC - não autorizam o conhecimento do apelo. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - PROVA DO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PRECLUSÃO O Município, por ocasião do Recurso Ordinário, não impugnou a r. sentença quanto ao tema, que tampouco foi examinado pelo Tribunal a quo na Remessa Oficial. A alegação recursal carece, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85532/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública direta, súmula nº 331, iv,.

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