TST - RR - 31003/2002-900-04-00


10/ago/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Com a edição da Lei nº 8.984/95, em que dispôs em seu artigo 1º que "compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador", sobreveio o cancelamento do Enunciado nº 334 da Súmula desta Corte. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir pleito de contribuição assistencial patronal prevista em convenção coletiva de trabalho em favor de sindicato (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31003/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, ação de cumprimento movida por sindicato patronal contra empregador, contribuição assistencial.

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