TST - ED-RR - 728081/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANERJ. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO A AGOSTO DE 1992. Decidindo a e. Turma com base na OJ-SBDI-I-Transitória-TST-26, que limita o pagamento do reajuste previsto na cláusula 5ª do ACT 91/92 a agosto de 1992, data-base da categoria, porque a norma coletiva assim prevê, rejeitam-se os embargos de declaração que buscam pronunciamento com base em afirmação contrária. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 728081/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, banerj, cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992.

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