TST - ED-AIRR - 738/1991-019-09-44


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Sendo os embargos de declaração instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, impõe-se o seu acolhimento para prestar a mais completa jurisdição, com os esclarecimentos necessários para que não pairem dúvidas sobre a decisão. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 738/1991-019-09-44
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, acolhimento.

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