TST - RR - 38675/2002-900-02-00


10/ago/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO PREENCHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Demonstrada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO RECLAMADO E DA VARA DE ORIGEM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. O art. 789, § 1º, da CLT exige, tão-somente, que as custas sejam pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. 2. Ora, da exegese do referido preceito legal, percebe-se que não há exigência de indicação de nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo e da Vara de origem para que a guia DARF seja considerada válida. 3. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, que afirma que o não-conhecimento de apelo por não indicação do nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo ou da Vara de origem na guia DARF cerceia o direito de defesa da Parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38675/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i) agravo de instrumento recurso ordinário deserção preenchimento das custas, demonstrada a violação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›