TST - AIRR - 292/2002-010-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO. NÃO PROVIMENTO. A subscrição da petição de Recurso pelo Advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Assim, diante da irregularidade verificada no Recurso de Revista, que se encontra apócrifo, inviável se torna seu destrancamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2002-010-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista apócrifo, não provimento.

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