TST - AIRR - 482/2004-090-03-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. A temática da responsabilidade solidária não pode ser examinada, pois falece legitimidade à recorrente para defender direito alheio (artigo 6 do CPC). Não houve violação dos artigos 460 do CPC nem 461 da CLT. As horas in itinere foram deferidas com base na Súmula 90. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 482/2004-090-03-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›