TST - AIRR - 1597/2004-009-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. Não tendo os Agravantes se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de fazer juntada da cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos declaratórios, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando, a omissão em tela, conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1597/2004-009-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência da cópia da certidão de publicação da decisão recorrida.

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