TST - RR - 36474/2002-900-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - DESPACHO AGRAVADO. EQUÍVOCO NA DECISÃO REGIONAL CONTRA A QUAL O RECURSO DE REVISTA FOI INTERPOSTO. Constata-se que o despacho agravado laborou com equívoco na medida em que denegou seguimento ao recurso de revista levando em consideração a decisão interlocutória constante dos autos, e não a decisão definitiva. Com efeito, nenhum prejuízo adveio à agravante, tendo em vista que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula este Juízo a quem, que é soberano para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Superado, então, o equívoco em referência, passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 36474/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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