TST - RR - 1525/2003-075-02-00


10/ago/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Pacificada a jurisprudência desta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I no sentido de que O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, ajuizada a ação em 30 de junho de 2003, não há prescrição a pronunciar, considerada a vigência da Lei Complementar 110/2001 a partir de 30.6.2001. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1525/2003-075-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferença decorrente dos expurgos inflacionários.

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