TST - ROAR - 2248/2004-000-07-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. Na decisão em que se determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de junho de 1987, com fundamento em direito adquirido, incorre-se em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Na decisão rescindenda, concedeu-se a reposição das diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, de forma integral. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o direito ao reajuste salarial decorrente da aplicação das URPs de abril e maio de 1988 limita-se a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário de março, incidente sobre o salário relativo aos meses de abril e maio, não cumulativamente, e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento (Orientação Jurisprudencial nº 79 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2248/2004-000-07-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ipc de junho de 1987 e urp de fevereiro de.

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