TST - AIRR - 1523/2001-050-01-40


10/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil, na Justiça do Trabalho, restringe-se ao Juízo de 1º Grau. 2. Inadmissível, portanto, na fase recursal, a regularização da representação. Súmula n.º 383 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2001-050-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos irregularidade de representação, a aplicação do artigo.

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