TST - AIRR - 773416/2001


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. Hipótese em que o Tribunal Regional adotou a tese da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa. Recurso de revista que não alcança trânsito, uma vez que os arestos paradigmas desservem ao confronto e que não configurada violação dos arts. 6º da LICC, 5º, XXXIV, 7º, IV e VI, e 37, XIV e XV, e 40, III, § 5º, da Constituição da República, tampouco contrariedade às Súmulas 51, 52, 79 e 203 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773416/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, município de sumaré, adicional por tempo de serviço.

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