TST - AIRR - 157/2005-087-03-40


10/ago/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO SUBSIDIARIEDADE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 Tratando-se de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, a sua admissibilidade só é possível por ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, razão pela qual afasta-se, de imediato, o exame da divergência jurisprudencial, bem como a análise de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1. A alegada violação do artigo 5º, II, da CF/88 não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a lesão ao referido dispositivo somente é viável mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após demonstrada a violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa (Súmula nº 636 do STF). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 157/2005-087-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo subsidiariedade contrariedade.

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