TST - RR - 628660/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consignados de fora expressa no acórdão revisando e reiterados no que se lavrou em sede de embargos de declaração, os fundamentos embasadores do decidido, à luz do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Inocorrência de afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior e 832 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Município, enquanto tomador dos serviços, por culpa in vigilando, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte a obstaculizar o trânsito da revista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 628660/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido, negativa de prestação jurisdicional.

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