TST - AIRR - 359/2004-089-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL ESPECIAL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. O quadro traçado pelo Regional é de o Obreiro não preencheu o requisito para percepção do adicional especial de 30% sobre a remuneração básica, segundo o Regulamento de Pessoal do Reclamado. Assim, a moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula 126/TST), estabelece a inespecificidade do aresto apresentado, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2004-089-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional especial de 30% sobre a remuneração básica.

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