TST - AIRR - 189/2003-006-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (OJ 177/SBDI-1/TST). Violações legal e constitucional não configuradas (art. 896, c, da CLT). Jurisprudência superada (art. 896, § 4º, da CLT) Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2003-006-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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