TST - ED-AIRR - 733/1995-002-07-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REAJUSTE DOS 84,32%. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Não houve omissão ou contradição decisão embargada, pois simplesmente asseverou a decisão embargada que, em fase de execução, contrariedade à Súmula desta Corte encontra obstáculo no disposto do art. 896, § 2º, da CLT e, mais, deixou explícito que o acórdão exeqüendo não impôs limitação dos reajustes salariais (gatilhos) à data-base da categoria profissional e, portanto, em fase de execução, fica vedado modificar o julgado para fixar limite temporal às respectivas diferenças salariais. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 733/1995-002-07-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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