TST - AIRR - 2390/2004-016-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA SEGUNDA AGRAVADA. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração outorgada ao advogado da segunda agravada), defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta(Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que não se conhece, com indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2390/2004-016-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração outorgada ao advogado da segunda agravada.

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