TST - AIRR - 37/2003-063-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da dicção da Súmula 392 do TST, não há que se questionar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias em torno do dano moral, no ambiente da relação de emprego. Recurso de revista obstaculizado pela Súmula 333 do TST (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2003-063-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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