TST - RR - 1377/2004-023-05-00


18/ago/2006

AJUDA-ALIMENTAÇÃO NATUREZA NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-1 E EM NORMA COLETIVA INTEGRAÇÃO A submissão da hipótese ao entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1 pressupõe que a ajuda-alimentação, instituída por acordo ou convenção coletiva, decorra da prestação de serviço suplementar, fato não noticiado pelo acórdão regional. Não bastasse, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva, ao prever a natureza indenizatória da ajuda-alimentação, condicionou-a à filiação da Empresa ao PAT, condição inadimplida, na hipótese. Incidência das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1377/2004-023-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ajuda-alimentação natureza não-ocorrência das.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›