TST - RR - 813643/2001


18/ago/2006

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE POLICIAL MILITAR E EMPRESA PRIVADA SÚMULA 386 DO TST Consoante a Súmula nº 386/TST "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar." Na hipótese, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, porque presentes os requisitos previstos no artigo 3º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 813643/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos reconhecimento de vínculo empregatício.

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