TST - AIRR - 1181/2000-006-19-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A TELEMAR. 1 INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL PIRC COM REDUTOR DE 30%. A discussão sobre a matéria revela-se eminentemente fática, tendo em vista que o Regional reconheceu o direito pleiteado pela reclamante amparado nos elementos probatórios carreados aos autos e segundo o princípio do livre convencimento motivado contido no art. 131 do CPC. Nesse contexto, os modelos colacionados revelam-se inespecíficos visto que não retratam premissas fáticas idênticas às que informaram o caso dos autos, já que aludem à dispensa posterior à instituição do PIRC. Pertinente à hipótese as Súmulas 126 e 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2000-006-19-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da telecomunicações de alagoas s/a telemar, 1 indenização do plano incentivado de rescisão contratual pirc com, a discussão sobre a.

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