TST - A-AIRR - 2057/1997-042-02-40


18/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. A informação relativa à data do protocolo é imprescindível para verificação da tempestividade do recurso principal, notadamente após o advento da Lei nº 9.756/98, porquanto deve ser julgado de imediato caso provido o agravo de instrumento. Cabe também ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, de acordo com a previsão contida no § 5º do artigo 897 da CLT. Assim, ilegível a autenticação mecânica do protocolo do recurso de revista, resta desatendido um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. (OJ 285 da SDI-1). Mantém-se, pois, o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2057/1997-042-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, a informação relativa à.

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