TST - AIRR - 1447/2002-010-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO MENSAL DE FÉRIAS DEVIDO NA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as condições de trabalho instituídas por acordos, convenções coletivas e sentenças normativas vigoram pelo prazo estipulado, nos termos da Súmula 277. Divergência jurisprudencial inviável a teor do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1447/2002-010-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono mensal de férias devido na vigência do acordo coletivo.

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