TST - RR - 89086/2003-900-04-00


18/ago/2006

DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS PELO EMPREGADOR AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO - SÚMULA Nº 342 DO TST. Tendo o Regional concluído que houve expressa autorização em acordo coletivo de trabalho para que fossem descontados dos salários dos empregados valores relativos a seguro de vida e outros, e, ainda, que o reclamante, em depoimento pessoal, concordou que assim se procedesse, a decisão está em consonância com a Súmula nº 342 desta Corte, que dispõe: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995, DJ 20.04.1995). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89086/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos descontos salariais efetuados pelo empregador autorização em acordo coletivo, súmula nº 342 do tst, tendo o regional concluído.

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