TST - AIRR - 60/2003-001-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2003-001-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada em fatos e provas, horas extras.

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