TST - AIRR - 733857/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista pelo presidente do Tribunal Regional, ou seu substituto regimental, constitui procedimento previsto em lei, adstrito à análise prévia dos pressupostos tanto extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade, inerentes ao efeito devolutivo que lhe é característico. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733857/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, extrapolação de competência da presidência do tribunal regional no exercício, o juízo de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›