TST - E-RR - 1544/2002-014-03-00


18/ago/2006

EMBARGOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 - ATO JURÍDICO PERFEITO O acórdão embargado decidiu conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que preceitua: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Embora a Embargante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em ato jurídico perfeito, porquanto foi consumado sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1544/2002-014-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) responsabilidade pelo, orientação jurisprudencial nº 341 da sbdi-1.

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