TST - RR - 2123/2003-465-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. É do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2123/2003-465-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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