TST - ED-AIRR - 86230/2003-900-02-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Interpostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, impossível a modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 86230/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, descabimento, interpostos à deriva das.

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