TST - RR - 303/2003-351-02-00


18/ago/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. I - A conclusão principal que se extrai do acórdão recorrido é de que o Procurador que assinou o instrumento de mandato não podia substabelecer os poderes privativos a ele conferidos pelo exercício de cargo público. Constata-se que a fundamentação do Regional, para considerar irregular a representação do INSS, não foi adotada a partir da interpretação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, mas sim pelo fato de que existe nos autos a figura do legítimo Procurador do INSS, que substabeleceu os poderes privativos a ele conferidos. II - Logo, a infringência ao art. 1º da Lei 6.539/78 não é discernível do acórdão, pela ausência de prequestionamento em torno da citada lei, o que atrai a aplicação da súmula 297 do TST. III - Não se vislumbra, igualmente, a violação à literalidade dos demais preceitos invocados (art. 40 da Lei Complementar 73/93, e arts. 37, II, 131 e 132 da Lei Maior), pois o fundamento do acórdão decorre justamente da interpretação conjunta, mas nem por isso gramatical, dos aludidos preceitos. IV - Nenhum dos arestos trazidos à colação enfrentam o fundamento norteador do acórdão, sendo impostergável a aplicação das Súmulas 23 e 296 do TST. V - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2003-351-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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